HC 924634 - DECISAO

HC 924634 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração objetivava reexaminar e redimensionar condenação e dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível em habeas corpus, e porque as circunstâncias e agravantes foram devidamente fundamentadas e comprovadas (quantidade e variedade de drogas, organização criminosa, prova de liderança e apreensão de arma), não caracterizando ilegal constrangimento.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500376-20.2021.8.26.0116); Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro de Campos de Jordão/SP (Ação Penal n. 1500376-20.2021.8.26.0116)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Agravante Por Liderança, Causa De Aumento Por Apreensão De Arma, Reexame Fático (inadmissibilidade No Habeas Corpus)
Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Agravante Por Liderança Causa De Aumento Por Apreensão De Arma Reexame Fático (inadmissibilidade No Habeas Corpus)

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500376-20.2021.8.26.0116)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro de Campos de Jordão/SP (Ação Penal n. 1500376-20.2021.8.26.0116)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para exasperação da pena (art. 59 CP)
  3. 3 Reconhecimento de agravante por atuação como líder

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração objetivava reexaminar e redimensionar condenação e dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível em habeas corpus, e porque as circunstâncias e agravantes foram devidamente fundamentadas e comprovadas (quantidade e variedade de drogas, organização criminosa, prova de liderança e apreensão de arma), não caracterizando ilegal constrangimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se