AREsp 3043216 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. PERÍCIA FONÉTICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA À LUZ DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência consolidada desta Corte, sendo assegurada a revisão pelo colegiado via agravo regimental. A sustentação oral é incabível no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que julga agravo em recurso especial. 2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas, de afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas e de desconstituição do crime de associação para o tráfico demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, à luz da Súmula 7/STJ. 3. A perícia fonética é, em regra, dispensável, salvo demonstração de dúvida plausível, não verificada na espécie. Precedentes. 4. Mantém-se a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 quando o acervo probatório indica o envolvimento de adolescente, sendo inviável sua desconstituição sem reexame de provas. 5. É legítima a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de droga, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, quando presente fundamentação concreta e proporcional. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILTON DE OLIVEIRA VIRGINIO contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1415/1418).. Extrai-se dos autos que o agravante foi denunciado e condenado, pelos crimes dos arts. 33 e 35, com a causa de aumento do art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 18 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. Na apelação, a condenação restou mantida e a defesa interpôs recurso especial, inadmitido pelo Tribunal a quo, seguido do presente agravo em recurso especial, com parecer do MPF pelo não provimento (e-STJ fl. 1423; e-STJ fls. 1217/1231; e-STJ fls. 1276/1291; e-STJ fls. 1324/1327; e-STJ fls. 1338/1354; e-STJ fls. 1410/1412). A decisão ora agravada assentou a desnecessidade de perícia de voz, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ quanto às pretensões de absolvição e de afastamento da majorante do art. 40, VI; e manteve a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 1416/1418). Interposto o agravo regimental (e-STJ fls. 1422/1439), a defesa sustenta cerceamento de defesa por julgamento monocrático, com violação ao princípio da colegialidade e à prerrogativa de sustentação oral. No mérito, alega inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; violação ao art. 386, VII, do CPP e à isonomia, diante da absolvição da corré com base em elementos probatórios de mesma natureza; necessidade de perícia fonética (art. 158 do CPP); ausência de estabilidade e permanência para o art. 35 da Lei n. 11.343/2006; indevido reconhecimento da causa de aumento do art. 40, VI; e desproporcionalidade na exasperação da pena-base (e-STJ fls. 1424/1436). Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão, afastar a Súmula 7/STJ e processar o agravo em recurso especial. Subsidiariamente, pede o julgamento colegiado para absolvição por insuficiência de provas; ou, sucessivamente, reconhecimento de nulidade por ausência de perícia fonética e absolvição; absolvição do art. 35, por falta de estabilidade e permanência; afastamento da majorante do art. 40, VI; redimensionamento da pena-base ao mínimo legal; e a realização de publicações exclusivamente em nome do advogado indicado (e-STJ fls. 1436/1438). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. PERÍCIA FONÉTICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA À LUZ DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência consolidada desta Corte, sendo assegurada a revisão pelo colegiado via agravo regimental. A sustentação oral é incabível no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que julga agravo em recurso especial. 2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas, de afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas e de desconstituição do crime de associação para o tráfico demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, à luz da Súmula 7/STJ. 3. A perícia fonética é, em regra, dispensável, salvo demonstração de dúvida plausível, não verificada na espécie. Precedentes. 4. Mantém-se a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 quando o acervo probatório indica o envolvimento de adolescente, sendo inviável sua desconstituição sem reexame de provas. 5. É legítima a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de droga, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, quando presente fundamentação concreta e proporcional. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo não comporta provimento. A preliminar de cerceamento de defesa, por suposta violação ao princípio da colegialidade e à prerrogativa de sustentação oral, não prospera. Conforme pacífico entendimento, não fere a colegialidade a decisão monocrática quando proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada, estando sempre assegurada a apreciação pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. "Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Ademais, o enunciado n. 568 da Súmula desta Corte dispõe que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No ponto relativo à sustentação oral, não há previsão legal para sua realização em agravo regimental contra decisão que julga agravo em recurso especial: "a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022; no mesmo sentido, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.033.718/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.470.558/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; AgRg no AREsp n. 1.707.852/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Preliminar rejeitada. No mérito, quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o agravo não reúne força persuasiva. A decisão agravada assentou que a pretensão de absolvição por insuficiência de provas, de afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas e de desconstituição do crime de associação para o tráfico demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (e-STJ fls. 1416/1417). A orientação desta Corte é assente no sentido de que "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018). Na linha, a tese de isonomia probatória, fundada na absolvição da corré com base em elementos de mesma natureza, igualmente exige revisão do quadro fático fixado pelo Tribunal a quo, o que é inviável nesta sede (e-STJ fls. 1426/1431). No que concerne à necessidade de perícia fonética, a decisão recorrida aplicou a jurisprudência dominante de que a prova técnica de voz é, em regra, dispensável, salvo dúvida plausível demonstrada, não verificada no caso. "É dispensável a realização de perícia de voz para identificação dos interlocutores de conversa telefônica interceptada mediante ordem da autoridade judicial competente" (AgRg no AREsp n. 1.631.666/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). No mesmo sentido, "ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida" (AgRg no REsp n. 1.322.181/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017), aplicando-se os fundamentos aproveitáveis da decisão agravada (e-STJ fls. 1416/1417). O acolhimento da insurgência defensiva pressupõe a reconstrução das premissas fáticas sobre autoria dos áudios e suficiência dos demais elementos corroboradores, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Quanto ao crime de associação para o tráfico, a Corte local concluiu pela presença de elementos idôneos colhidos nas fases inquisitorial e judicial aptos a evidenciar a estabilidade e permanência do vínculo associativo (e-STJ fls. 895/906, 1416/1417). A revisão dessa conclusão, como pretende o agravante, demandaria a reanálise de provas para infirmar a adequação típica reconhecida, o que igualmente encontra vedação na Súmula 7/STJ. "A pretendida reforma do acórdão ora atacado, com pedido de reavaliação de todo o conjunto fático-probatório para que haja a absolvição do paciente, e qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório" (EDcl no AgRg no HC n. 826.997/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). No tocante à causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal de origem reconheceu o envolvimento de adolescente nos fatos, adotando fundamentação suficiente, e a decisão agravada destacou que a desconstituição dessa premissa exigiria revolvimento de provas (e-STJ fls. 1416/1417). A alteração pretendida não prescinde de reexame do acervo probatório, o que afasta a via estreita do especial. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo lastro probatório idôneo sobre a participação do menor no comércio ilícito, é cabível a incidência da majorante, tema cuja reversão demanda incursão probatória incompatível com o recurso especial (v.g., AgRg no HC n. 782.270/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023). Por fim, quanto ao redimensionamento da pena-base, a decisão agravada manteve a exasperação fundada na natureza e na quantidade da droga apreendida 182,70 g de cocaína e 2,5 g de maconha à luz do art. 42 da Lei de Drogas, em perspectiva de proporcionalidade, destacando que "a quantidade da droga apreendida , sendo uma de natureza altamente deletéria (cocaína), justifica a majoração da pena-base, por extrapolar o tipo penal" (e-STJ fl. 1418). O acórdão local, em trecho específico, explicitou a correlação concreta entre a diversidade/natureza/quantidade e o maior desvalor das circunstâncias do crime (e-STJ fl. 906). Em hipóteses como a dos autos, esta Corte admite a exasperação com base na natureza e quantidade do entorpecente, desde que haja fundamentação objetiva e proporcional, sem referências vagas ou elementos ínsitos ao tipo, o que se verificou na origem. "Cabe consignar que, com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)" (AgRg no HC n. 639.783/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). A revisão do juízo de proporcionalidade realizado pelas instâncias ordinárias, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, implicaria sopesamento fático específico e recomposição da valoração judicial das circunstâncias do caso, providência vedada em sede especial, ausentes flagrante desproporcionalidade ou violação direta a regras de direito (e-STJ fls. 1417/1418). Inexistem reparos a serem feitos na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.