HC 1049882 - ACORDAO

HC 1049882 - ACORDAO

Por ausência de indicação, pelo Tribunal de origem, das provas que demonstrariam a estabilidade e permanência da associação, limitando-se a afirmar genericamente que 'se depreende da prova oral colhida', não é possível manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico, razão pela qual foi restabelecida a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Prova, Absolvição, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Prova Absolvição Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de condenação por associação para o tráfico sem indicação das provas que comprovem estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus quando não há fundamentação adequada do acórdão

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação, pelo Tribunal de origem, das provas que demonstrariam a estabilidade e permanência da associação, limitando-se a afirmar genericamente que 'se depreende da prova oral colhida', não é possível manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico, razão pela qual foi restabelecida a sentença absolutória e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a sentença absolutória pelo crime de associação para o tráfico.