AREsp 2763865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da condenação por associação ao tráfico exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de elementos concretos que...

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Parties
Agravante: ALCIVANDO MONTEIRO DE SOUZA; Decisão Monocrática Recorrida: Ministro Otávio de Almeida Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Desclassificação

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Parties

ALCIVANDO MONTEIRO DE SOUZA

Agravante

Ministro Otávio de Almeida Toledo

Decisão Monocrática Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico, fundada em elementos fático-probatórios que indicam estabilidade e permanência, pode ser revista em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da condenação por associação ao tráfico exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator