HC 1081926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de H DO N F, condenado pela prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, fixado o regime inicial semiaberto, nos autos da Ação Penal n. 1501519-97.2021.8.26.0066, da 1ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP. Aponta-se como autoridade coatora a Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o regime prisional e afastando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sustenta a impetração, em síntese, ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso e para a negativa de substituição da pena, sob o argumento de que o paciente é primário, possui circunstâncias judiciais favoráveis e que a decisão estaria lastreada na gravidade abstrata do delito. Requer, liminarmente, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos. É o relatório. Ao compulsar os autos, constato que a insurgência não se mostra apta, neste juízo de cognição sumária, a evidenciar flagrante ilegalidade que autorize a concessão liminar da ordem. Da atenta leitura do acórdão impugnado, depreende-se que a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena não se fundaram exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mas em elementos concretos extraídos do conjunto fático-probatório. Igualmente, citem-se: AgRg no HC 744.653/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2022; e AgRg no RHC n. 189.567/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 11/4/2024. O acórdão fundamentadamente explicitou que a conduta do paciente se insere em contexto de associação estável e organizada para o tráfico de drogas, com divisão de tarefas, atuação coordenada e inserção em estrutura voltada à mercancia ilícita, circunstâncias que extrapolam o núcleo típico mínimo do art. 35 da Lei de Drogas. De maneira adequada, a Corte de origem considerou que os elementos probatórios, notadamente os diálogos extraídos de aparelhos celulares, as confissões de corréus e a descrição da dinâmica operacional da organização, evidenciam maior grau de reprovabilidade da conduta, apto a justificar tratamento penal mais gravoso. Nesse sentido: AgRg no HC n. 867.825/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1/12/2023. Em minha avaliação, não se trata de simples invocação genérica da gravidade do delito, mas de valoração concreta das circunstâncias do caso, especialmente da estrutura associativa delineada, com atuação reiterada e organizada na distribuição de entorpecentes em diversos pontos de venda. A meu ver, tais elementos constituem fundamento idôneo para afastar, ao menos em juízo preliminar, a aplicação automática do regime aberto, bem como para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do art. 44, III, do Código Penal, que exige juízo de adequação e suficiência da medida. Ressalte-se que a pretensão defensiva, no ponto em que busca reavaliar a suficiência da fundamentação e a adequação do regime prisional, demanda exame mais aprofundado do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente em sede liminar. A corroborar, citem-se: AgRg no HC n. 981.884/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 20/5/2025; e AgRg no HC n. 990.118/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 20/5/2025. Ademais, a alegação de identidade de situações com corréus eventualmente beneficiados em outros writs não autoriza, por si só, a extensão automática da ordem, impondo-se análise individualizada das circunstâncias de cada acusado. Nesse contexto, não se verifica, de plano, constrangimento ilegal evidente ou teratologia na decisão impugnada que justifique a intervenção excepcional desta Corte em sede liminar. Julgo, portanto, que os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, ao menos neste momento processual, mostram-se suficientes para afastar a plausibilidade jurídica do pedido urgente. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ALEGAÇÃO DE FUNDAM ENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. ESTRUTURA ORGANIZADA E DIVISÃO DE TAREFAS. GRAVIDADE EM CONCRETO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA EM SEDE LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente.