AREsp 3172134 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dolo associativo. Tráfico privilegiado. Óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão de apelação que confirmou a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e afastou a aplicação do art. 33, § 4º, do mesmo diploma. 2. Fato relevante. As instâncias ordinárias assentaram robusto acervo probatório quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, com destaque para diálogos realizados em junho e novembro de 2022 e março de 2023, além da apreensão de entorpecentes em residência dos agentes. 3. A decisão agravada aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ para afastar as teses de absolvição e insuficiência probatória quanto ao dolo associativo e, quanto ao tráfico privilegiado, incidiu também a Súmula n. 83 do STJ ante a orientação jurisprudencial consolidada de incompatibilidade com a condenação por associação para o tráfico. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível afastar a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por alegada ausência de dolo associativo, sem o reexame do acervo fático-probatório; e (ii) é cabível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas e da condenação por associação para o tráfico; e (iii) incidem, no caso, os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da estabilidade e permanência do vínculo associativo está alicerçado em diálogos extraídos de dispositivos móveis e na apreensão de diversas drogas, de modo que a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. A condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 evidencia dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (Súmula n. 83 do STJ). 7. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, diante da impossibilidade de reexame probatório e da jurisprudência pacificada quanto à incompatibilidade do tráfico privilegiado com a associação para o tráfico. IV. Dispositivo e tese 8 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) demonstra dedicação a atividades criminosas e afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. A orientação jurisprudencial consolidada do STJ atrai a incidência da Súmula n. 83 para manter decisão que afasta o tráfico privilegiado diante de dedicação criminosa. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 35 e 33, § 4º; CPP, art. 386, IV; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp n. 2.977.774/GO, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.940.141/SP, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.137.079/SC, Quinta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.791.816/SP, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 806.302/RJ, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 866.402/RJ, Quinta Turma, j. 04.03.2024

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 936-944 interposto por ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS LIMA em face de decisão de minha lavra de fls. 918-931 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando mantido o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em julgamento da Apelação Criminal n. 5000532-37.2024.8.24.0119. A decisão agravada, em síntese: a) fez incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de absolvição e de insuficiência probatória quanto ao dolo associativo; b) fez incidir o óbice da Súmula n. 7 e 83 do STJ para a pretensão de reconhecimento do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. No presente recurso, a defesa sustenta a não incidência dos referidos óbices sumulares, insistindo na ausência de dolo associativo, com absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/06 e consequente reconhecimento do tráfico privilegiado. Requer a reconsideração ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dolo associativo. Tráfico privilegiado. Óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão de apelação que confirmou a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e afastou a aplicação do art. 33, § 4º, do mesmo diploma. 2. Fato relevante. As instâncias ordinárias assentaram robusto acervo probatório quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, com destaque para diálogos realizados em junho e novembro de 2022 e março de 2023, além da apreensão de entorpecentes em residência dos agentes. 3. A decisão agravada aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ para afastar as teses de absolvição e insuficiência probatória quanto ao dolo associativo e, quanto ao tráfico privilegiado, incidiu também a Súmula n. 83 do STJ ante a orientação jurisprudencial consolidada de incompatibilidade com a condenação por associação para o tráfico. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível afastar a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por alegada ausência de dolo associativo, sem o reexame do acervo fático-probatório; e (ii) é cabível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas e da condenação por associação para o tráfico; e (iii) incidem, no caso, os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da estabilidade e permanência do vínculo associativo está alicerçado em diálogos extraídos de dispositivos móveis e na apreensão de diversas drogas, de modo que a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. A condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 evidencia dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (Súmula n. 83 do STJ). 7. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, diante da impossibilidade de reexame probatório e da jurisprudência pacificada quanto à incompatibilidade do tráfico privilegiado com a associação para o tráfico. IV. Dispositivo e tese 8 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) demonstra dedicação a atividades criminosas e afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. A orientação jurisprudencial consolidada do STJ atrai a incidência da Súmula n. 83 para manter decisão que afasta o tráfico privilegiado diante de dedicação criminosa. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 35 e 33, § 4º; CPP, art. 386, IV; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp n. 2.977.774/GO, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.940.141/SP, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.137.079/SC, Quinta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.791.816/SP, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC n. 806.302/RJ, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 866.402/RJ, Quinta Turma, j. 04.03.2024 VOTO De plano, o agravo regimental deve ser conhecido, pois tempestivo, com impugnação da decisão agravada, nos limites da matéria contida no recurso analisado. Quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre as alegadas violações aos arts. 35 da Lei n. 11.343/2006 e 386, IV, do CPP, relativas às teses de absolvição e de insuficiência probatória quanto ao dolo associativo, o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim se pronunciou (fls. 836/839, grifos nossos): "Malgrado a perspicácia do Juízo a quo na análise da prova e na subsunção dos fatos ao crime em apreço dispensar maiores argumentos, convém sublinhar os elementos que demonstram o acerto da convicção formada na origem, à luz da função revisora deste Tribunal de Justiça. Os depoimentos dos policiais, associados às provas dos autos, notadamente ao relatório investigativo dos monitoramentos, bem como ao conteúdo da extração de dados, não deixam dúvida acerca da prática do tráfico e associação por parte dos apelantes. A análise do contexto fático-probatório evidencia, com segurança, que os apelantes Adriane e Vilmar mantinham vínculo estável entre si e com os corréus para a prática do tráfico de drogas, atuando de forma coordenada e reiterada em benefício do grupo liderado pelo corréu Anderson Damian. A investigação ensejou o cumprimento de mandado de busca e apreensão no imóvel dos ora recorrentes, medida que resultou na localização de entorpecentes variados e em quantidade considerável - 16g de maconha, 113g de cocaína, 23g de crack e 18 comprimidos de ecstasy -, os quais, consoante as provas, destinavam-se à comercialização em prol do grupo criminoso que integravam. .. Não obstante os elementos da associação oriundos da prova oral, é a partir da extração de dados dos dispositivos móveis apreendidos que se infere as provas mais contundentes da permanência e estabilidade da atuação delitiva. Ao revés do sustentado pelas defesas, os diálogos registrados entre os dias 6 e 22 de junho de 2022, 27, 29 e 30 de novembro de 2022, bem como em 2 de março de 2023, demonstram que Adriane e Vilmar mantinham comunicação não somente com usuários, mas igualmente com o líder da associação, corréu Anderson, tratando diretamente da união de esforços na venda e entrega de entorpecentes. Em consonância com o bem sublinhado no parecer do Exmo. Procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão, no dispositivo móvel de Adriane, para além dos diálogos com usuários nos dias 6 e 22 de junho de 2022, e 27 de novembro de 2022, foram obtidos diálogos firmados entre a ré e Anderson nos dias 27, 29 e 30 de novembro de 2022. Nas conversações com Anderson - identificado como "Magrão" - Adriane é questionada sobre a entrega de drogas a terceiros ("lançou 5 pro Éder"), sobre a disponibilidade de Vilmar ("Índio") para realizar entregas, e sobre o andamento das atividades ilícitas. Em outras correspondências, Adriane versou com usuários acerca da entrega de drogas, referindo expressamente que Vilmar realizaria a entrega. A conversação com o usuário "Bruno", sublinhada nas contrarrazões Ministerial, ilustra o auxílio mútuo e o vínculo associativo, confira-se: .. Ademais, merece especial atenção o diálogo mantido entre a acusada Adriane e a interlocutora identificada como "Fernanda". No referido diálogo, a usuária comunicou a existência de três potenciais compradoras interessadas em adquirir substâncias entorpecentes mediante pagamento à vista. Em resposta, a apelante Adriane esclareceu que o entregador da associação ("nosso motoboy") - distinto de Vilmar, comumente designado pelo apelido "Índio" - encontrava-se realizando entrega em outra localidade. A ré Adriane condicionou a viabilidade da negociação à disponibilidade temporal do entregador, exigindo pagamento imediato e o custeio das despesas de deslocamento. .. E mais, a corroborar a atuação conjunta, no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência dos apelantes, findada a diligência, Adriane prontamente alertou "Magrão" (corréu Anderson, liderança do grupo), a respeito da diligência policial. Na referida comunicação, a ré manifestou expressamente alívio pelo fato de as mensagens enviadas pelo líder da associação serem automaticamente eliminadas, acrescentando que as mensagens trocadas com o corréu Ruan (braço direito de Anderson, líder do grupo) encontravam-se em posição menos evidente no histórico de conversas. A correspondência enviada por Adriane ao líder da associação, imediatamente após o cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência, constitui elemento probatório robusto, denotando o conhecimento da estrutura organizacional e comunicação interna da associação. Anota-se que Adriane não refere apenas o líder Anderson, mas também a sua esposa Susane, apontada como tesoureira da associação, e o corréu Ruan, que possuía função de destaque no grupo, atuando com maior proximidade a Anderson. A preocupação manifestada por Adriane quanto às mensagens temporárias e à localização de conversas comprometedoras evidencia o conhecimento e a utilização de medidas de segurança digital adotadas pelos membros da associação para ocultar evidências de suas atividades ilícitas. .. Dessa forma, com respaldo conjunto probatório carreado aos autos, necessário concluir que a prática do crime de tráfico de drogas por parte dos apelantes não era eventual, ao contrário, representava atividade estável e permanente, e em função da qual estavam vinculados subjetivamente. Não há, portanto, fragilidade probatória; ao contrário, o substrato é robusto acerca da associação, o que impede a almejada absolvição ou a desclassificação almejada pela defesa." Colhe-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que a condenação encontra-se alicerçada em robusto acervo probatório, especialmente constituído por diálogos registrados em junho e novembro de 2022 e março de 2023, além da apreensão dos entorpecentes. O voto do relator assinalou que a recorrente mantinha vínculos frequentes não apenas com usuários, mas também com o líder da associação, tratando diretamente da união de esforços na venda e entrega dos produtos ilícitos. O Tribunal recorrido esclareceu, ainda, que Adriane encaminhou correspondência ao líder da associação imediatamente após o cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência, denotando o conhecimento da estrutura organizacional e comunicação interna da associação. Diante desse contexto, extrai-se que o Tribunal de origem reconheceu, de forma fundamentada e em consonância com o acervo probatório, a existência de vínculo associativo estável, permanente e habitual entre a recorrente e os demais integrantes do grupo criminoso, evidenciando a adequação típica das condutas imputadas. Nesse cenário, a revisão das conclusões adotadas pela Corte local, tal como pretendido pela defesa, demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mostra-se legítima a manutenção da condenação da ora recorrente. A corroborar esse entendimento, colhem-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) AGRAVANTE: LUCAS MARCOS TRINDADE BENEVIDES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 59 DO CP. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 2) DEMAIS AGRAVANTES: AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Para afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou com estabilidade e permanência para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, é certo que uma delas pode ser valorada negativamente como maus antecedentes e a outra para configurar a reincidência sem caracterizar bis in idem (ut, AgRg no AREsp n. 2.692.015/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/8/2025.). 3. O conteúdo do art. 387, § 2º do CPP não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 4. A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado com base na reincidência. (AgRg no AREsp n. 2.746.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 19/5/2025.) 5. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 6. Agravo de Lucas Marcos Trindade Benevides conhecido para não conhecer do recurso especial e não conhecido o agravo de Edivaldo Braz Gomides, Flávio Rodrigues Ramos e Jack son Gomes Faria. (AREsp n. 2.977.774/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA N. 443 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ para afastar a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e a tese de ausência de requisitos para o delito de associação criminosa (art. 288 do CP), além de manter a fração de 3/8 para a causa de aumento de pena no crime de roubo (art. 157, § 2º, do CP). 2. A defesa sustenta: (i) nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por inobservância do art. 226 do CPP, e ausência de reconhecimento em juízo; (ii) inexistência de elementos para caracterização do delito de associação criminosa; e (iii) ausência de fundamentação concreta para a fração de 3/8 na dosimetria da pena, em afronta à Súmula n. 443 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento realizado na fase policial observou o art. 226 do CPP; (ii) bem como se a condenação do agravante Gabriel diante da dúvida da vítima em juízo quanto ao reconhecimento pode ser mantida; (iii) saber se há elementos suficientes para a condenação pelo delito de associação criminosa; e (iv) saber se a fração de 3/8 aplicada na dosimetria da pena para as causas de aumento no crime de roubo está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As instâncias ordinárias destacaram que na fase policial houve a estrita observância ao disposto no art. 226 do CPP. Destarte, conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Em relação ao agravante Gabriel, a vítima, em juízo, não manteve o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e não foram produzidos outros elementos de prova, devendo ser restabelecida a sentença absolutória, em conformidade com o art. 155 do CPP. 6. A condenação pelo delito de associação criminosa foi mantida com base no entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a habitualidade e estabilidade do vínculo associativo entre os agentes, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A fração de 3/8 aplicada na dosimetria da pena para as causas de aumento no crime de roubo foi considerada injustificada, em afronta à Súmula n. 443 do STJ, que exige fundamentação concreta para a exasperação da pena. A fração foi ajustada para 1/3. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido para absolver o agravante Gabriel e ajustar a fração de aumento da pena no crime de roubo para 1/3 para os demais agravantes e corréus. Tese de julgamento: 1. A tese de inobservância do art. 226 do CPP esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Existindo no caderno de provas para fins de autoria apenas o reconhecimento realizado na fase policial, inviável é a condenação, consoante o art. 155 do CPP. 3. A condenação pelo delito de associação criminosa exige a demonstração de vínculo associativo estável e permanente, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. A fração de aumento na dosimetria da pena no crime de roubo deve ser fundamentada concretamente, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes (Súmula n. 443 do STJ). Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226 e 580; CP, arts. 157, § 2º, e 288. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.815.741/PB, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.997.076/DF, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.429.606/DF, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024; e STJ, Súmula n. 443. (AgRg no AREsp n. 2.940.141/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) Quanto à alegada violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, relativa à tese de aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 840/841): "No caso em tela, a concessão da causa espec ial de diminuição da pena é inviável diante da existência de substrato probatório suficiente para a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico disposto no art. 35, da Lei de Drogas, já que caracterizada a existência de animus associativo estável e permanente entre os réus para o cometimento do comércio espúrio de drogas, evidenciando, assim, a dedicação às atividades criminosas. .. Não bastasse, na linha do já destacado alhures, as provas, máxime a extração de dados, evidenciam a dedicação dos acusados ao narcotráfico meses antes das prisões em flagrante, o que também obsta a benesse pretendida. Logo, inviável a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06." Verifica-se que o acórdão combatido, mais uma vez diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático demonstrado nos autos, concluiu que o mesmo substrato probatório que permitiu a condenação pelo crime de associação para o tráfico, aliado à prática do narcotráfico meses antes da prisão em flagrante, permite o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas, obstando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A revisão dessas conclusões é inviável, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a decisão objeto de insurgência encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dedicação a atividades criminosas é inerente ao crime de associação para o tráfico de drogas, de modo que a adequação típica neste último autoriza a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício redutor. Incide, também, no ponto, o teor da Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido, precedentes desta Corte Superior (grifos nossos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 600 dias-multa. 2. O recurso especial alegou violação aos arts. 3º-A e 619 do Código de Processo Penal e aos arts. 42 e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sustentando: (i) nulidade do acórdão por utilização de documento técnico não submetido ao contraditório; (ii) indevida exasperação da pena-base; e (iii) necessidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. 3. A decisão monocrática afastou as alegações de nulidade, manteve a exasperação da pena-base e não conheceu o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a utilização de documento técnico pelo Tribunal de origem, sem submissão ao contraditório, configura nulidade; (ii) saber se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada; e (iii) saber se o afastamento do tráfico privilegiado foi realizado com base em elementos concretos, sem possibilidade de reexame fático-probatório. III. Razões de decidir 5. O documento técnico do Instituto Geral de Perícias foi utilizado apenas como parâmetro técnico para contextualizar a quantidade de droga apreendida, não configurando elemento probatório determinante. Sua utilização não violou o sistema acusatório nem exigiu contraditório. 6. A exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e na natureza da droga apreendida, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A fração aplicada (1/5) foi devidamente justificada, considerando a alta nocividade do crack e o elevado grau de reprovabilidade da conduta. 7. O afastamento do tráfico privilegiado decorreu da análise de elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, como a expressiva quantidade de entorpecentes e o envolvimento em práticas delitivas. O reexame dessas circunstâncias encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de documento técnico como parâmetro para fundamentação não configura nulidade, desde que não seja elemento probatório determinante. 2. A exasperação da pena-base pode ser fundamentada na quantidade e na natureza da droga apreendida, conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. O afastamento do tráfico privilegiado deve ser baseado em elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-A e 619; Lei nº 11.343/2006, arts. 42 e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.177.444/AL, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2024; STJ, REsp 2.166.747/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no AR Esp 2.803.382/MT, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2025. (AgRg no REsp n. 2.137.079/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, que rejeitou a incidência da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando a dedicação do agravante a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, destacando-se a apreensão de quantidade relevante de drogas (98,91g de maconha, além de uma balança de precisão), o depoimento dos policiais acerca da existência de informações prévias de que o agravante já vinha realizando tráfico em seu local de trabalho e, sobretudo, as mensagens extraídas do seu telefone celular. 4. A decisão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que admite o afastamento do tráfico privilegiado quando comprovada a dedicação a atividades ilícitas. 5. No âmbito do agravo regimental não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A dedicação a atividades criminosas, evidenciada por provas, justifica o afastamento da minorante por tráfico privilegiado. 2. No âmbito do agravo regimental não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. 3. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 933.264/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.523.986/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024. (AgRg no AREsp n. 2.791.816/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS CRIMES. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - No tocante à configuração do delito de tráfico de entorpecentes, no presente caso, a quantidade e o modo de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, aliados aos demais elementos de prova, coerentes e harmônicos entre si, são aptos a subsidiar a conclusão exarada pela Corte de origem, bem como a ensejar a condenação dos agravantes pelo delito de tráfico de entorpecentes. III - Quanto ao delito de associação para o tráfico, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação dos agravantes, asseverando as circunstâncias concretas da prisão, a qual ocorreu em local dominado pela facção criminosa "Comando Vermelho", aliada à apreensão de material entorpecente com inscrições alusivas à referida facção, bem como de radiocomunicador, portado pelo agravante Jociel, e de arma de fogo, municiada, de modo desautorizado, em contexto de uso para garantia de exercício da atividade criminosa, portada pelo agravante Natan. IV - Quanto à dosimetria da pena, não há ilegalidade no aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase, em razão da reincidência (processo n. 0012718-94.2018.8.19.0001, transitado em julgado em 17/12/2019), entendimento que está em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior. Precedentes. V - Nos termos da Súmula 231 desta Corte, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. VI - Na terceira fase da dosimetria, não há ilegalidade no aumento da pena no patamar mínimo legal de 1/6 (um sexto), em razão da incidência da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que apreendida com o agravante uma pistola 9mm Luger, com número de série eliminado, com carregador e munição correspondentes, utilizada para o fim de garantir a consecução do delito de tráfico de entorpecentes. VII - Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal, a condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.3434/2006 (HC n. 320.669/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/11/2015). VIII - No que tange ao pleito de reconhecimento da detração, não há nos autos elementos que permitam avaliar a possibilidade ou não da concessão da benesse, razão pela qual deverá o pedido ser apresentado perante o Juízo da Execução Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.302/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram a atividade criminosa em associação, bem como a comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando, para tanto, que o agravante estava associado a outros indivíduos ainda não identificados, para a prática do crime de tráfico de drogas. Destacou-se a quantidade de substância entorpecente encontrada com o réu, bem como a sua forma de acondicionamento, com inscrições "C. V BBTP PÓ 20 GESTÃO INTELIGENTE" e "C. V BBTP PÓ 10 GESTÃO INTELIGENTE", alusivas ao tráfico de drogas e à facção Comando Vermelho - CV, dominante no local, além de que estava na posse de um rádio comunicador, que, no momento da prisão em flagrante, estava ligado na frequência do tráfico. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2. Considerando a manutenção da condenação pela prática do crime tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/2006, resta afastada a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º, do mesmo diploma, haja vista a dedicação a atividades criminosas inerente ao crime de associação para o tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 866.402/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.