HC 661393 - ACORDAO

HC 661393 - ACORDAO

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias produziram elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação (prisão em conjunto, grande quantidade de drogas, escutas, prévio ajuste e divisão de tarefas), o que impede reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 ou modificar o regime inicial, e impede o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO SANTOS MONTEIRO; Agravante: DIEGO DA SILVA MONTEIRO; Agravante: ADERBAL ROSA DE ANDRADE; Agravante: ANDRE APARECIDO GAVASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus e as condenações pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Estabilidade E Permanência Da Associação, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Estabilidade E Permanência Da Associação Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTOS MONTEIRO

Agravante

DIEGO DA SILVA MONTEIRO

Agravante

ADERBAL ROSA DE ANDRADE

Agravante

ANDRE APARECIDO GAVASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias produziram elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação (prisão em conjunto, grande quantidade de drogas, escutas, prévio ajuste e divisão de tarefas), o que impede reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 ou modificar o regime inicial, e impede o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus e as condenações pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a denegação da ordem de habeas corpus e as condenações dos recorrentes pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.