AREsp 1786349 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos nos autos que comprovam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, razão pela qual a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 deve ser mantida; afronta apontada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas nas peculiaridades do caso (tamanho da organização, tempo de atuação, conduta do réu, quantidade e natureza da droga), não sendo passíveis de modificação pelo STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO JOSE MORAES CAPUCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interceptação Telefônica, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Interceptação Telefônica Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EVANDRO JOSE MORAES CAPUCHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) mediante demonstração de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e redução da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos nos autos que comprovam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, razão pela qual a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 deve ser mantida; afronta apontada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas nas peculiaridades do caso (tamanho da organização, tempo de atuação, conduta do réu, quantidade e natureza da droga), não sendo passíveis de modificação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Evandro Jose Moraes Capucho