HC 651064 - ACORDAO

HC 651064 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido pois o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e não esgotou a instância ordinária ao não interpor o recurso cabível contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisar diretamente questões não apreciadas pela corte a quo; ademais, decisões monocráticas são admitidas e são passíveis de controle por agravo regimental.

Parties
Agravante: Gustavo Rodrigues de Medeiros; Corréu: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Esgotamento Da Instância

Case Brief

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Parties

Gustavo Rodrigues de Medeiros

Agravante

Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 Pretensão de extensão dos efeitos da absolvição de corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido pois o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e não esgotou a instância ordinária ao não interpor o recurso cabível contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisar diretamente questões não apreciadas pela corte a quo; ademais, decisões monocráticas são admitidas e são passíveis de controle por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus