HC 675890 - ACORDAO

HC 675890 - ACORDAO

Não havendo elementos concretos que comprovem o animus associativo (vínculo estável e permanente) entre os réus e outros agentes, a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é ilegal quando fundada na presunção decorrente de atuação em área dominada por facção; por isso a absolvição deve ser mantida.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição dos ora agravados em relação ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Elemento Subjetivo (animus Associativo), Presunção Por Atuação Em Área Dominada Por Facção
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Elemento Subjetivo (animus Associativo) Presunção Por Atuação Em Área Dominada Por Facção

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico: necessidade de vínculo estável e permanente
  2. 2 Se o tráfico em área dominada por facção presume associação
  3. 3 Comprovação do elemento subjetivo (animus associativo) exigido pelo art. 35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que comprovem o animus associativo (vínculo estável e permanente) entre os réus e outros agentes, a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é ilegal quando fundada na presunção decorrente de atuação em área dominada por facção; por isso a absolvição deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição dos ora agravados em relação ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de absolvição dos ora agravados do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006