HC 647847 - ACORDAO

HC 647847 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos que comprovam a estabilidade e a permanência do vínculo associativo (participação no transporte das drogas, fornecimento e conserto de veículos, deslocamentos repetidos), e, diante da vedação ao reexame fático na via estreita do habeas corpus, a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é adequada.

Parties
Recorrente: DAISE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa, Animus Associativo, Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa Animus Associativo Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAISE BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos que comprovam a estabilidade e a permanência do vínculo associativo (participação no transporte das drogas, fornecimento e conserto de veículos, deslocamentos repetidos), e, diante da vedação ao reexame fático na via estreita do habeas corpus, a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação da ré pelo crime de associação para o narcotráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).