AREsp 1904556 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Necessidade de demonstração concreta da estabilidade e permanência para subsunção ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por associação para o tráfico
3. 3 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 quando há condenação por art.35

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, mediante elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, quantidade de droga acondicionada para venda, rádio transmissor, local dominado por facção e depoimentos), a estabilidade e a permanência da associação, subsumindo a conduta ao art.35 da Lei n.11.343/2006; mantida essa condenação, a causa especial de diminuição do §4º do art.33 não é aplicável; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantidas as condenações pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006) e afastada a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter as condenações pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006