HC 363813 - DECISAO

HC 363813 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e outros agentes — elemento essencial do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) — houve constrangimento ilegal. Mantida, todavia, a comprovação da posse de arma de fogo, impõe-se a desclassificação do delito para o art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e a determinação de nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau, preservados os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ADAILTON ALEXANDRE TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0039100-63.2014.8.19.0002, relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: desclassificada a conduta para o art. 16 da Lei n. 10.826/2003; mantidos os demais termos da condenação; determinada nova dosimetria pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

ADAILTON ALEXANDRE TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0039100-63.2014.8.19.0002, relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de vínculo estável e permanente para tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para porte ilegal de arma (art. 16 da Lei n. 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e outros agentes — elemento essencial do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) — houve constrangimento ilegal. Mantida, todavia, a comprovação da posse de arma de fogo, impõe-se a desclassificação do delito para o art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e a determinação de nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau, preservados os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: desclassificada a conduta para o art. 16 da Lei n. 10.826/2003; mantidos os demais termos da condenação; determinada nova dosimetria pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para desclassificar a conduta do paciente para aquela prevista no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, mantidos os demais termos da condenação.
  • Determino que o Juízo de primeira instância realize a nova dosimetria da pena do paciente, em relação a este delito.