HC 665616 - ACORDAO

HC 665616 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o tribunal de origem constatou, com fundamento no conjunto fático-probatório, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidas para o art. 35 da Lei 11.343/06, e o habeas corpus não permite revolver tais questões de prova.

Parties
Agravante: DAVID MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Penal Tráfico Privilegiado

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Parties

DAVID MARQUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico exige comprovação de dolo de se associar com estabilidade e permanência
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Implicação da condenação por associação para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33)

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o tribunal de origem constatou, com fundamento no conjunto fático-probatório, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidas para o art. 35 da Lei 11.343/06, e o habeas corpus não permite revolver tais questões de prova.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação pelas razões do acórdão recorrido.