HC 887330 - DECISAO

HC 887330 - DECISAO

O writ foi indevidamente utilizado como espécie de segunda apelação criminal após julgamento da apelação em 3/5/2022; a via adequada seria a revisão criminal (art. 621, I, CPP) e a sentença condenatória demonstrou nos autos os elementos da associação para o tráfico (estabilidade, permanência, hierarquia e divisão de tarefas), de modo que a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Welington Paulo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000348-98.2017.8.26.0397)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Welington Paulo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000348-98.2017.8.26.0397)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como segunda apelação criminal
  2. 2 Cabimento de revisão criminal nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência de prova da associação para o tráfico (estabilidade, permanência, hierarquia e divisão de tarefas)

Ratio Decidendi

O writ foi indevidamente utilizado como espécie de segunda apelação criminal após julgamento da apelação em 3/5/2022; a via adequada seria a revisão criminal (art. 621, I, CPP) e a sentença condenatória demonstrou nos autos os elementos da associação para o tráfico (estabilidade, permanência, hierarquia e divisão de tarefas), de modo que a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.