HC 821857 - DECISAO

HC 821857 - DECISAO

Dou provimento ao agravo regimental e concedo o habeas corpus porque, do conjunto probatório consignado em sentença e acórdão, não restou demonstrada de forma concreta a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a condenação por associação para o tráfico foi afastada; aplicou-se art. 580 do CPP para estender a decisão a FLÁVIO BARBOSA SANTOS.

Parties
Agravante: CASSIO ROBERTO SILVA AMORIM; Agravante: ROMARIO BANDEIRA DAS NEVES PEDRA; Acusado: FLÁVIO BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido para afastar a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em relação a CASSIO ROBERTO SILVA AMORIM e ROMARIO BANDEIRA DAS NEVES PEDRA; decisão estendida a FLÁVIO BARBOSA SANTOS com fundamento no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

CASSIO ROBERTO SILVA AMORIM

Agravante

ROMARIO BANDEIRA DAS NEVES PEDRA

Agravante

FLÁVIO BARBOSA SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se há demonstração concreta de ânimo associativo com estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se as provas nos autos são suficientes para sustentar condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Se a decisão favorável aos agravantes deve ser estendida a terceiro acusado com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo regimental e concedo o habeas corpus porque, do conjunto probatório consignado em sentença e acórdão, não restou demonstrada de forma concreta a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a condenação por associação para o tráfico foi afastada; aplicou-se art. 580 do CPP para estender a decisão a FLÁVIO BARBOSA SANTOS.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido para afastar a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em relação a CASSIO ROBERTO SILVA AMORIM e ROMARIO BANDEIRA DAS NEVES PEDRA; decisão estendida a FLÁVIO BARBOSA SANTOS com fundamento no art. 580 do CPP.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e afastar a condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em relação a CASSIO ROBERTO SILVA AMORIM
  • Conceder o habeas corpus e afastar a condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em relação a ROMARIO BANDEIRA DAS NEVES PEDRA