REsp 1989069 - DECISAO

REsp 1989069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF) foi considerada inadmissível por ausência de demonstração analítica da divergência nos termos regimentais; (ii) as questões de mérito relativas à existência de vínculo associativo e prova do dolo dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que não há espaço para modificar a conclusão das instâncias de origem; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Aline Kobachuk Daneluz; Recorrente: Fabio Lucas da Silva Martins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Aline Kobachuk Daneluz

Recorrente

Fabio Lucas da Silva Martins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (alegação de ausência de dolo de associação para o tráfico)
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de prova)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF) foi considerada inadmissível por ausência de demonstração analítica da divergência nos termos regimentais; (ii) as questões de mérito relativas à existência de vínculo associativo e prova do dolo dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que não há espaço para modificar a conclusão das instâncias de origem; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RI/STJ.
  • Publique-se.