AREsp 2209206 - ACORDAO

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Parties
Agravante: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento
Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Antecedentes Criminais Regime Prisional Súmula 7/stj Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Limitações ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de apreensão/laudo para comprovar tráfico