AREsp 2340180 - ACORDAO

AREsp 2340180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição por ausência de comprovação da estabilidade e ânimo associativo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Existência de estabilidade e ânimo associativo (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Nulidade de prova obtida de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição por ausência de comprovação da estabilidade e ânimo associativo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.