HC 870776 - ACORDAO

HC 870776 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem porque o conjunto probatório demonstrou de forma adequada vínculo associativo estável e permanente entre o paciente e corréus (art.35 da Lei 11.343/2006), sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório; assim, não se admite absolvição e...

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Parties
Agravante / Paciente: LEONARDO CLAUDINO DO NASCIMENTO; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Invasão De Domicílio, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas Vedado
Processo Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Invasão De Domicílio Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Vedado

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Parties

LEONARDO CLAUDINO DO NASCIMENTO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova via habeas corpus
  2. 2 Existência de vínculo associativo estável e permanente apto a configurar o art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem porque o conjunto probatório demonstrou de forma adequada vínculo associativo estável e permanente entre o paciente e corréus (art.35 da Lei 11.343/2006), sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório; assim, não se admite absolvição e fica prejudicado o pedido de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art.35 da Lei n.11.343/2006)