HC 840572 - ACORDAO

HC 840572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos, o animus associativo e a estabilidade/permanência exigidos para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), e, por consequência, a desclassificação para o art.37 é inaplicável; proceder de modo diverso demandaria revolver o acervo probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIELA RIBEIRO DE MEDEIROS; Agravante: KAROLINE DOMINGUES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GABRIELA RIBEIRO DE MEDEIROS

Agravante

KAROLINE DOMINGUES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) - necessidade de demonstração de estabilidade e permanência
  2. 2 Desclassificação para o art.37 da Lei 11.343/2006 (colaborador/informante)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos, o animus associativo e a estabilidade/permanência exigidos para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), e, por consequência, a desclassificação para o art.37 é inaplicável; proceder de modo diverso demandaria revolver o acervo probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.