HC 871283 - ACORDAO

HC 871283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto probatório que sustentou a condenação por associação para o tráfico, sendo tal condenação incompatível com a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL DEIVID DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Entrada Forçada / Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Entrada Forçada / Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

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Parties

GABRIEL DEIVID DA SILVA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de provas no habeas corpus
  2. 2 Reexame aprofundado do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto probatório que sustentou a condenação por associação para o tráfico, sendo tal condenação incompatível com a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada