HC 809751 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte estadual, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, entendeu que o apenado praticou o delito de associação para o tráfico de drogas. Destacou que o apenado foi apreendido em local dominado pela facção criminosa "A.D.A", com drogas fracionadas, contendo a identificação do referido grupo criminoso, e que assumiu que estava vendendo as drogas em nome da facção, revelando, inclusive, a sua função na empreitada criminosa (vapor). A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 2. O art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a jurisprudência desta Corte entendem que a quantidade e a natureza da droga apreendida (299g de maconha e 27g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base. Precedentes. 3. Agravo desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VICTOR DE SOUZA COSTA contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus. O agravante reitera as teses de que não restou devidamente comprovada a prática do crime de associação para o tráfico de drogas e haveria ilegalidade na exasperação das penas-base. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte estadual, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, entendeu que o apenado praticou o delito de associação para o tráfico de drogas. Destacou que o apenado foi apreendido em local dominado pela facção criminosa "A.D.A", com drogas fracionadas, contendo a identificação do referido grupo criminoso, e que assumiu que estava vendendo as drogas em nome da facção, revelando, inclusive, a sua função na empreitada criminosa (vapor). A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 2. O art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a jurisprudência desta Corte entendem que a quantidade e a natureza da droga apreendida (299g de maconha e 27g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base. Precedentes. 3. Agravo desprovido. VOTO O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. No caso, o Tribunal a quo manteve a condenação do apenado, pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, sob os seguintes fundamentos: " .. No plano da materialidade, a denúncia veio acompanhada do Registro de Ocorrência de fls. 07/08, do Auto de Prisão em Flagrante de fls. 09/10, pelo Auto de Apreensão de fls. 16/17, do Laudo de Exame Prévio de Entorpecente e/ou Psicotrópico de fls. 25/26, e do Laudo de Exame de Entorpecente e/ou Psicotrópico de fls. 29/31, No plano da autoria, valemo-nos das declarações havidas em sede extrajudicial, bem como das narrativas colhidas em AIJ. Policial Militar Rodrigo Crespo Stoller, em seu depoimento, relatou: "(..) "Que se recorda da ocorrência; Que os fatos narrados são verdadeiros; Que foi uma abordagem em que algumas pessoas se dispersaram da boca de fumo; Que lograram êxito em abordar o acusado, o qual se encontrava com uma sacola na mão; Que o declarante foi quem abordou e revistou o acusado; Que o declarante abriu a sacola, tendo sido encontrada a cocaína e a maconha; Que o local da prisão é o ponto principal de vendas de material entorpecente; Que alguns elementos empreenderam fuga do local, mas somente o acusado foi capturado pela guarnição; Que o acusado estava com uma sacola nas mãos; Que a droga estava pronta para comercialização; Que o local é de domínio da facção criminosa A.D.A; Que é impossível a mercancia de drogas naquele local sem estar associado à aludida facção; Que foi apreendida uma pequena quantia em dinheiro com o acusado; Que não conhecia o acusado anteriormente; Que foi a primeira vez que abordou o acusado; Que o acusado foi detido e encaminhado para a Delegacia de Polícia." Policial Militar Diego Dias de Oliveira, em seu depoimento, relatou: "(..) Que se recorda da ocorrência; Que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; Que no dia dos fatos estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram um grupo de pessoas próximas à Rua 5; Que chegando próximo, ao perceberem a presença da guarnição, os elementos empreenderam fuga do local; Que fizeram o cerco no local, oportunidade em que capturaram o acusado com uma sacola na mão; Que o local da apreensão é conhecido como ponto de venda de drogas; Que visualizaram o acusado com uma sacola na mão; Que dentro da sacola havia maconha e cocaína; Que o material entorpecente estava fracionado em porções para venda; Que apreenderam uma quantia em dinheiro; Que o local é de domínio da facção A.D.A; Que não há possibilidade de traficar no local sem estar associado à referida facção; Que nunca efetuou qualquer abordagem ao acusado; Que o local é conhecido como ponto de tráfico pesado, bem como por haver intensos conflitos entre policiais e traficantes; Que o acusado admitiu que era vapor do tráfico; Que as drogas estavam acondicionadas de forma característica da facção A.D.A. (..)" O acusado VICTOR DE SOUZA COSTA, em seu interrogatório, confirmou como sendo verdadeiros os fatos narrados na denúncia, relatando em juízo: "(..) Que os fatos não são verdadeiros; Que no dia dos fatos realmente foi apreendido com a droga; Que estava com uma carga de aproximadamente R$ 1.000,00; Que não faz parte de facção criminosa, pois estava apenas vendendo o material entorpecente fazia 03 dias; Que confirma que estava vendendo drogas, pois estava desempregado; Que confirma que estava traficando para A.D.A; Que exercia a função de vapor; Que não se recorda com quem pegou a droga para vender; Que estava passando necessidade, por isso resolveu pegar a droga para vender; Que pegou uma carga de material entorpecente para vender; Que o plantão de vendas era de 08 às 20h, todos os dias; Que na primeira venda já foi repassada uma grande carga." Aí o caderno das provas. Passo a discorrer. De início, devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional. .. Em relação ao crime de tráfico, o tipo penal previsto no caput, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante eventual da venda direta das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A presença da quantidade e variedade das drogas arrecadadas, devidamente embaladas e prontas à comercialização no varejo, aliada, ainda, à própria confissão e às circunstâncias da prisão, havida em local conhecido como ponto de tráfico, tudo corroborado pelo depoimento certeiro dos agentes da lei, tornam evidente a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não havendo falar-se, portanto, em conjunto probatório anêmico, mostrando-se correta a condenação, que deve ser mantida. Em relação ao crime de associação, o cotejo das circunstâncias exibidas pelo caderno de provas resulta num liame harmônico, seguro e convergente, igualmente suficiente à condenação pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/06. Neste aspecto, convém colacionar o acertado raciocínio declinado na fundamentação da sentença em exame, onde vai esclarecido, in verbis: .. De fato, estão presentes nos autos sólidos e inarredáveis elementos colhidos no curso da instrução probatória, que demonstram a indisfarçável associação do recorrente com os demais elementos evadidos e ainda não identificados, porém, dominantes e atuantes na região sob a flâmula da organização criminosa A.D.A., nos exatos termos do que prevê o art. 35, da Lei nº 11.343/06: 1) Segundo o relato dos policiais da diligência, a incursão se dava em local conhecido como ponto de venda de drogas, sabidamente dominado pela tal organização; 2) É notório e, portanto, independente de prova, o domínio de determinadas regiões do Estado por facções criminosas no exercício de atividades ilícitas e, dentre a mais importante dessas, o tráfico de drogas; 3) Igualmente é de conhecimento público o fato de não existirem traficantes de drogas "free lancers" ou "non members" vivos em áreas dominadas por facções, principalmente de índole tão violenta como é a organização A.D.A, sabidamente a organização criminosa dominante do local dos fatos, conforme asseverado nos depoimentos; 4) No que concerne à prática do crime de associação, refoge ao bom senso meridiano do homem comum que traficantes inexperientes ou meramente eventuais formassem tal mutirão de trabalho com a intenção de conduzir a atividade fim da organização criminosa dominante da localidade, fazendo-o impunemente sem a aquiescência desta; 5) Inobstante tais conclusões, vê-se que em Juízo o recorrente confessou que estava traficando para A.D.A; que exercia a função de vapor; que pegou uma carga de material entorpecente para vender e que o seu plantão de vendas era de 08 às 20h, todos os dias. 6) É essa condição de estar vivo, de maneira impune, e confessadamente integrante da associação criminosa que demonstra de maneira iniludível que o apelante é perene associado com os elementos que fugiram, e todos os demais membros da "A.D.A." ainda ignorados; 7) E, o grau de estabilidade e permanência nessa condição associativa é tal, que o permite "operar seu comércio" com drogas variadas, maconha e cocaína, prontas à comercialização no varejo, dentro dessa área dominada, com a desenvoltura exibida nos autos, e tudo isso sem temer qualquer represália por parte dos respectivos chefes do tráfico na região, que acabam por ser, de fato, os seus líderes hierárquicos" (fls. 18/27). Verifica-se que instâncias ordinárias, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, destacaram que o apenado foi apreendido em local dominado pela facção criminosa "A.D.A", com drogas fracionadas, contendo a identificação do referido grupo criminoso, e que assumiu que estava vendendo as drogas em nome da facção, revelando, inclusive, a sua função na empreitada criminosa (vapor). A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE INDICAM O TRÁFICO HABITUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Na espécie, tendo a Corte local, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, constatado que os agravantes praticaram o delito de associação para o tráfico, é inviável desconstituir tal premissa em sede de habeas corpus, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado na estreita via do mandamus, de cognição sumária. Precedentes. .. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 420.808/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2018.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. .. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. 2. Tendo as instâncias de origem reconhecido, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, que o paciente integraria organização criminosa estável e permanente, está caracterizado o delito de associação para o tráfico, afastando-se a coação ilegal suscitada na impetração. 3. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. .. REGIME INICIAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. ENUNCIADOS 718 E 719 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. .. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta ao paciente. (HC 392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2017.) Noutro ponto, o acórdão impugnado está em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com a jurisprudência desta Corte, os quais entendem que a quantidade e a natureza da droga apreendida (299g de maconha e 27g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDMENTO NA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (COCAÍNA, CRACK E MACONHA SKUNK). POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI DE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO NÃO SOMENTE NA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES, MAS TAMBÉM PELA APREENSÃO DE APETRECHOS COMUMENTE ULTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade, a diversidade e a natureza da droga apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base. Assim, com base no princípio do livre convencimento motivado, por força do quadro fático-probatório que envolve o tráfico de drogas e da aplicação do princípio da especialidade, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração que considerar razoável para aplicar ao caso concreto. III - Na ausência de previsão legal, o STJ sedimentou a orientação de que a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (HC n. 458.799/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/12/2018). No Caso, o Tribunal de origem fixou a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e em 583-dias- multa, diante da valoração negativa da nocividade de parte da droga apreendida (48,5g entre cocaína e crack e de 27,06g de maconha e skunk). IV - Na análise da condenação imposta ao paciente, verifica-se que a pena-base foi exasperada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, tendo o Tribunal de origem justificado o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não apenas na nocividade dos entorpecentes (cocaína e crack) mas também na apreensão de anotações contábeis relacionadas à traficância, motivo pelo qual há outros elementos que evidenciam a dedicação do agente à atividade criminosa. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 714.592/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DROGAS ENCONTRADAS FORA DO DOMICÍLIO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA BASE. QUANTIDADE DE MACONHA (100g) E DE COCAÍNA (40g). REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASE PARA 1/6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO. .. 5. No caso, o aumento da pena base está desproporcional, considerando a quantidade de maconha (100g) e de cocaína (40g) apreendidos, em que pese ao alto grau de nocividade deste último entorpecente, fazendo-se jus a diminuição da fração de aumento da pena base para 1/6 (um sexto). 6. Habeas Corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para reduzir a fração de aumento da pena base para 1/6, fixando a pena final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, bem como o pagamento de 642 dias-multa. (HC 469.362/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/12/2018.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ACRÉSCIMO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. I - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, "aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). II - In casu, tratando-se de quatro crimes, o quantum de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, pela configuração do crime continuado, deve ser no patamar legal de 1/4 (um quarto). III - A pena-base foi exasperada em 2 (dois) anos acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida em poder dos réus (109 pedras de crack), estando, de fato, fundamentado o aumento, pois se encontra em sintonia com o estabelecido pelo art. 42 da Lei n.º 11.343/06 e art. 59 do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1012270/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/ 5/2018.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.