HC 778279 - ACORDAO

HC 778279 - ACORDAO

Houve insuficiência de provas concretas e efetivas quanto ao vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a jurisprudência do STJ exige demonstração aceitável dessa estabilidade e permanência, de modo que a absolvição por insuficiência de provas foi mantida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso ministerial)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova, Absolvição, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Absolvição Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico exige demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa
  2. 2 Se a decisão monocrática reanalisou indevidamente o conjunto probatório
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de provas concretas e efetivas quanto ao vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a jurisprudência do STJ exige demonstração aceitável dessa estabilidade e permanência, de modo que a absolvição por insuficiência de provas foi mantida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso ministerial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente o habeas corpus e absolveu o agravado da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006