RHC 191915 - ACORDAO

RHC 191915 - ACORDAO

Embora a participação da agravada em organização criminosa justifique, em princípio, a prisão preventiva para garantia da ordem pública, a aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF sobre mulheres presas que são mães de crianças menores impõe a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, já que a acusada é primária, foi presa por delito sem violência ou grave ameaça e possui dois filhos menores de 12 anos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Medidas Cautelares
Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores
  2. 2 Garantia da ordem pública em face da participação em organização criminosa
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 318-A do CPP e precedentes do STF/STJ

Ratio Decidendi

Embora a participação da agravada em organização criminosa justifique, em princípio, a prisão preventiva para garantia da ordem pública, a aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF sobre mulheres presas que são mães de crianças menores impõe a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, já que a acusada é primária, foi presa por delito sem violência ou grave ameaça e possui dois filhos menores de 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência de que a eventual desobediência das condições impostas importará o restabelecimento da prisão preventiva.