AREsp 2471245 - DECISAO

AREsp 2471245 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo; quanto à alegação relativa ao art. 156 do CPP entendeu haver ausência de prequestionamento, o que impede conhecimento da matéria; quanto às alegações acerca da condenação pelo art. 35 e do art. 386, VII do CPP, manteve o entendimento do Tribunal de origem de que havia provas suficientes (interceptações telefônicas e depoimentos policiais) de associação estável, concluindo que a modificação do juízo fático-probatório demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANI CASSIANO RIBEIRO DE SOUZA VENTURA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agrovo conhecido em parte; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 7/stj Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena

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Parties

GIOVANI CASSIANO RIBEIRO DE SOUZA VENTURA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Prequestionamento em relação ao art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo; quanto à alegação relativa ao art. 156 do CPP entendeu haver ausência de prequestionamento, o que impede conhecimento da matéria; quanto às alegações acerca da condenação pelo art. 35 e do art. 386, VII do CPP, manteve o entendimento do Tribunal de origem de que havia provas suficientes (interceptações telefônicas e depoimentos policiais) de associação estável, concluindo que a modificação do juízo fático-probatório demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agrovo conhecido em parte; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.