HC 865242 - ACORDAO

HC 865242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, demonstraram o animus associativo e a estabilidade/ permanência do vínculo necessárias à configuração do crime do art.35 da Lei n.11.343/2006; assim, não se pode revisar tais provas em habeas corpus, e, mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável reconhecer a minorante prevista no §4º do art.33.

Parties
Agravante/paciente: MESSIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; provimento negado
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas Habeas Corpus

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Parties

MESSIAS BARBOSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art.33 quando há condenação por art.35
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, demonstraram o animus associativo e a estabilidade/ permanência do vínculo necessárias à configuração do crime do art.35 da Lei n.11.343/2006; assim, não se pode revisar tais provas em habeas corpus, e, mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável reconhecer a minorante prevista no §4º do art.33.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda de 11 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, mais multa