HC 843234 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias de origem, mas foi reconhecido e corrigido erro material na fundamentação, com nova dosimetria e determinação das penas ajustadas.
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- Parties
- Agravante: FABRÍCIO DE MELO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Erro Material
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Parties
FABRÍCIO DE MELO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Fundamentação exigida para aumento de pena acima do mínimo legal
- 2 Correção de erro material na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias de origem, mas foi reconhecido e corrigido erro material na fundamentação, com nova dosimetria e determinação das penas ajustadas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Corrigir erro material no decisum agravado, substituindo 'denego a ordem' por 'concedo em parte a ordem a fim de reduzir a pena-base e tornar a reprimenda imposta ao réu definitiva em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.400 dias-multa'.
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