HC 843234 - ACORDAO

HC 843234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias de origem, mas foi reconhecido e corrigido erro material na fundamentação, com nova dosimetria e determinação das penas ajustadas.

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Parties
Agravante: FABRÍCIO DE MELO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Erro Material

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Parties

FABRÍCIO DE MELO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)

  1. 1 Fundamentação exigida para aumento de pena acima do mínimo legal
  2. 2 Correção de erro material na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias de origem, mas foi reconhecido e corrigido erro material na fundamentação, com nova dosimetria e determinação das penas ajustadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Corrigir erro material no decisum agravado, substituindo 'denego a ordem' por 'concedo em parte a ordem a fim de reduzir a pena-base e tornar a reprimenda imposta ao réu definitiva em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.400 dias-multa'.