HC 835282 - ACORDAO

HC 835282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, demonstraram elementos concretos que evidenciam animus associativo e a estabilidade/permanência da associação para o tráfico (divisão de tarefas, logística para transporte e distribuição da droga, atuação reiterada de Mecenas), e a modificação dessa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MECENAS GADELHA ARAGÃO; Co Réu: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão de denegação mantida.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MECENAS GADELHA ARAGÃO

Agravante

Willian

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração concreta da estabilidade e permanência para configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Distinção entre animus associativo e mero concurso de agentes
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, demonstraram elementos concretos que evidenciam animus associativo e a estabilidade/permanência da associação para o tráfico (divisão de tarefas, logística para transporte e distribuição da droga, atuação reiterada de Mecenas), e a modificação dessa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão de denegação mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que denegou a ordem (fls. 928-930).