HC 905958 - ACORDAO

HC 905958 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, o habeas corpus apresentado configurou pedido revisional incabível após o trânsito em julgado, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a jurisprudência admite a manutenção do regime semiaberto e a não conversão da pena quando há circunstância judicial desfavorável; aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Oscar Schadek Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Alteração Do Regime Prisional, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritivas De Direitos, Circunstância Judicial Negativa, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Alteração Do Regime Prisional Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritivas De Direitos Circunstância Judicial Negativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Oscar Schadek Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alteração do regime prisional
  2. 2 Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, o habeas corpus apresentado configurou pedido revisional incabível após o trânsito em julgado, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a jurisprudência admite a manutenção do regime semiaberto e a não conversão da pena quando há circunstância judicial desfavorável; aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.