AREsp 2600155 - DECISAO

AREsp 2600155 - DECISAO

O Tribunal manteve que a Corte de origem comprovou, por meio de interceptações telefônicas, prova oral e elementos materiais, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; como a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ ADEILSON; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADEILSON

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Corte de origem comprovou, por meio de interceptações telefônicas, prova oral e elementos materiais, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; como a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.