AREsp 2591230 - DECISAO

AREsp 2591230 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; provimento ao recurso especial porque não restou comprovada, nos autos, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos para a tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se absolveu EMERSON VIEIRA DE JESUS desse delito, mantendo-se, contudo, a condenação pelo art.33 c/c art.40, VI, e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Recorrente: EMERSON VIEIRA DE JESUS; Corréu: MIGUEL HENRIQUE PIMENTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial para absolver EMERSON VIEIRA DE JESUS do delito do art.35 da Lei 11.343/06, mantendo-se a condenação pelo art.33 c/c art.40, VI, e estendendo-se os efeitos ao corréu MIGUEL HENRIQUE PIMENTA nos termos do art.580 do CPP.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa, Dosimetria, Regime Inicial, Incidência Do Art.33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa Dosimetria Regime Inicial Incidência Do Art.33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EMERSON VIEIRA DE JESUS

Recorrente

MIGUEL HENRIQUE PIMENTA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa para a configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se devem ser mantidas as condenações por associação para o tráfico diante das provas produzidas
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º e extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; provimento ao recurso especial porque não restou comprovada, nos autos, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos para a tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se absolveu EMERSON VIEIRA DE JESUS desse delito, mantendo-se, contudo, a condenação pelo art.33 c/c art.40, VI, e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial para absolver EMERSON VIEIRA DE JESUS do delito do art.35 da Lei 11.343/06, mantendo-se a condenação pelo art.33 c/c art.40, VI, e estendendo-se os efeitos ao corréu MIGUEL HENRIQUE PIMENTA nos termos do art.580 do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida às e-STJ fls. 459/460 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver EMERSON VIEIRA DE JESUS da prática do delito do art.35 da Lei 11.343/06