HC 885827 - ACORDAO

HC 885827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da manutenção de penas inferiores a quatro anos, da aplicação da pena-base no mínimo legal e da ausência de indicação de gravidade concreta pelas instâncias de origem, a imposição de regime prisional inicialmente mais gravoso não se mostrou suficientemente fundamentada; assim manteve-se o regime aberto para Maria Leandra e o regime semiaberto para Vagner, conforme arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: Maria Leandra; Paciente: Vagner de Paula; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Pena Base No Mínimo Legal, Gravidade Concreta, Súmula 269/stj, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Pena Base No Mínimo Legal Gravidade Concreta Súmula 269/stj Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

Maria Leandra

Paciente

Vagner de Paula

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional inicialmente fechado é justificável quando a pena-base foi fixada no mínimo legal sem demonstração de gravidade concreta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e art. 59 do Código Penal ao determinar regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da manutenção de penas inferiores a quatro anos, da aplicação da pena-base no mínimo legal e da ausência de indicação de gravidade concreta pelas instâncias de origem, a imposição de regime prisional inicialmente mais gravoso não se mostrou suficientemente fundamentada; assim manteve-se o regime aberto para Maria Leandra e o regime semiaberto para Vagner, conforme arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que fixou regime prisional inicial aberto para Maria Leandra