REsp 2120867 - DECISAO

REsp 2120867 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXIX, por incidência do Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal) e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações por se tratar de matéria infraconstitucional ou por demandar reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Admissão
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 5º, XXXIX; quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Do Acervo Fático Probatório E Súmula 279 STF, Repercussão Geral (tema 181 Stf)
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Do Acervo Fático Probatório E Súmula 279 STF Repercussão Geral (tema 181 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência para configuração da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação também pelo art. 35
  3. 3 inadequação do recurso extraordinário para rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 279 STF e Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXIX, por incidência do Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal) e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações por se tratar de matéria infraconstitucional ou por demandar reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 5º, XXXIX; quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXIX da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).