HC 907538 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação para tipificação do art.35 da Lei n.11.343/2006
2. 2 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
3. 3 Cabimento de habeas corpus em face de ilegalidade evidente

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos prova concreta de vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei n.11.343/2006; assim, manteve-se a concessão de habeas corpus que absolveu o recorrido quanto ao crime de associação para o tráfico e determinou o redimensionamento da pena pelo crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória quanto à societas sceleris.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, absolvendo o recorrido do crime do art.35 da Lei n.11.343/2006 e redimensionando a pena pelo crime de tráfico de drogas

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
• Manter concedida a ordem de habeas corpus para absolver o recorrido quanto ao crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006 e redimensionar a pena pelo crime de tráfico de drogas