AREsp 2631247 - DECISAO

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Conheceram-se em parte os agravos e, no mérito, o Tribunal manteve as condenações por art. 35 da Lei 11.343/2006 diante de acervo probatório formado por caderno de contabilidade, quebra de sigilo bancário, depoimentos de policiais e movimentações financeiras que evidenciam vínculo estável e permanente entre os réus;...

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Parties
Agravante/recorrente: Ana Cristina Paulino Parnaiba; Agravante/recorrente: Daniel Rabelo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Quebra De Sigilo Bancário, Dosimetria, Valoração De Prova Testemunhal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Quebra De Sigilo Bancário Dosimetria Valoração De Prova Testemunhal Tráfico Privilegiado

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Parties

Ana Cristina Paulino Parnaiba

Agravante/recorrente

Daniel Rabelo de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e requisitos de estabilidade e permanência
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 valoração do caderno de contabilidade e da quebra de sigilo bancário como prova

Ratio Decidendi

Conheceram-se em parte os agravos e, no mérito, o Tribunal manteve as condenações por art. 35 da Lei 11.343/2006 diante de acervo probatório formado por caderno de contabilidade, quebra de sigilo bancário, depoimentos de policiais e movimentações financeiras que evidenciam vínculo estável e permanente entre os réus; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os recursos foram desprovidos.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.