HC 897299 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido era mera reiteração de habeas corpus anterior, a prisão domiciliar não foi conhecida em razão de o filho da paciente ter mais de 12 anos, e não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do feito e da demora atribuída a atos da defesa, incidindo as Súmulas...
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- Parties
- Agravante: BIANCA FERREIRA LUCCAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj
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Parties
BIANCA FERREIRA LUCCAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC 843.319/SP)
- 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe com filho (art. 318-A do CPP e jurisprudência do STF)
- 3 Alegado excesso de prazo para prolação de sentença
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido era mera reiteração de habeas corpus anterior, a prisão domiciliar não foi conhecida em razão de o filho da paciente ter mais de 12 anos, e não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do feito e da demora atribuída a atos da defesa, incidindo as Súmulas 52 e 64/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
- Manutenção da decisão agravada
Full Case Text
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