HC 881793 - ACORDAO

HC 881793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de mensagens de celular, divisão de tarefas, apreensões e depoimentos policiais harmônicos, a existência do animus associativo e a estabilidade/permanência do vínculo criminoso exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e a revisão dessa valoração probatória não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: LUIGI ZIMMERMANN CARETTA; Corréu: Valdecir; Corréu: Larissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova Documental E Pericial (mensagens De Celular), Valoração Do Depoimento Policial, Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Documental E Pericial (mensagens De Celular) Valoração Do Depoimento Policial Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIGI ZIMMERMANN CARETTA

Agravante/recorrente

Valdecir

Corréu

Larissa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de agentes policiais e de provas extraídas de aparelhos telefônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de mensagens de celular, divisão de tarefas, apreensões e depoimentos policiais harmônicos, a existência do animus associativo e a estabilidade/permanência do vínculo criminoso exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e a revisão dessa valoração probatória não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.