RHC 196360 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória em desfavor do agravante constitui novo título e altera o cenário fático-probatório, o que prejudica a análise do habeas corpus quanto às nulidades probatórias alegadas.
- Parties
- Agravante: HEBERT OLIVEIRA FRAGOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
- Outcome
- Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Da Decisão De Busca E Apreensão, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus Prejudicado
Case Brief
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Parties
HEBERT OLIVEIRA FRAGOSO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
- 2 Ilegalidade da prova por quebra da cadeia de custódia digital
- 3 Nulidade absoluta das provas e possibilidade de arguição em qualquer tempo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória em desfavor do agravante constitui novo título e altera o cenário fático-probatório, o que prejudica a análise do habeas corpus quanto às nulidades probatórias alegadas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus prejudicado.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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