HC 863722 - ACORDAO

HC 863722 - ACORDAO

Aumentos e dosagens da pena-base promovidos pelo Tribunal de origem foram fundamentados de maneira concreta e idônea (maus antecedentes, liderança na organização criminosa, reincidência, causas especiais), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria nesta instância extraordinária; a...

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Parties
Agravante: MARCIO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reprimenda Básica Acima Do Mínimo Legal, Desfavorecimento Da Culpabilidade, Maus Antecedentes, Fundamentação Concreta E Idônea, Critério De Aumento, Discricionariedade Do Julgador
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reprimenda Básica Acima Do Mínimo Legal Desfavorecimento Da Culpabilidade Maus Antecedentes Fundamentação Concreta E Idônea +2 more

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Parties

MARCIO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção de fração específica (ex.: 1/6) para valoração negativa dos vetores do art. 59 do CP
  3. 3 Legitimidade de aumento superior a 1/6 quando fundamentado

Ratio Decidendi

Aumentos e dosagens da pena-base promovidos pelo Tribunal de origem foram fundamentados de maneira concreta e idônea (maus antecedentes, liderança na organização criminosa, reincidência, causas especiais), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria nesta instância extraordinária; a jurisprudência do STJ não impõe fração matemática fixa para cada vetor do art. 59 do CP, preservando-se a discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada