HC 537248 - ACORDAO

HC 537248 - ACORDAO

Não se verifica omissão no acórdão impugnado; os pontos alegados pelo embargante configuram mera discordância e tentativa de rediscussão de matéria decidida; a preliminar de nulidade por suposta aplicação de causa de aumento é inovação recursal por preclusão; houve motivação válida quanto à majorante de internacionalidade; por esses motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Jader Antonio Tavares de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Causa De Aumento Internacionalidade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão, Inovação Recursal
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Parties

Jader Antonio Tavares de Araujo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de afastar os maus antecedentes
  2. 2 Omissão quanto à fundamentação e proporcionalidade para aplicação da fração de aumento de 1/3
  3. 3 Omissão quanto à fundamentação para aplicação da causa de aumento pela internacionalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão impugnado; os pontos alegados pelo embargante configuram mera discordância e tentativa de rediscussão de matéria decidida; a preliminar de nulidade por suposta aplicação de causa de aumento é inovação recursal por preclusão; houve motivação válida quanto à majorante de internacionalidade; por esses motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.