HC 910109 - ACORDAO

HC 910109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir da leitura da sentença e do acórdão, não se demonstrou vínculo estável e permanente entre o acusado e o adolescente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se pode manter a condenação por associação para o tráfico; ademais, a análise foi realizada sem reexame probatório (sem dilação).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Ricardo Mateus Alcântara; Adolescente: R.G.M. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Condenação
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência De Provas Condenação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ricardo Mateus Alcântara

Agravado

R.G.M. dos S.

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime de associação para o tráfico exige demonstração concreta de estabilidade e permanência da associação (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se, na moldura fática dos autos, há provas suficientes para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a via mandamental comportou reexame/dilação probatória das provas dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir da leitura da sentença e do acórdão, não se demonstrou vínculo estável e permanente entre o acusado e o adolescente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se pode manter a condenação por associação para o tráfico; ademais, a análise foi realizada sem reexame probatório (sem dilação).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental