AREsp 2116225 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram vínculo estável e permanente entre o réu e demais membros da suposta organização criminosa; a posse de radiotransmissor sintonizado e a atuação em área dominada por facção não bastam, assim absolvendo-se o réu em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Associação Para O Tráfico De Drogas, Vínculo Estável E Permanente, Absolvição

Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Vínculo Estável E Permanente Absolvição

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e necessidade de demonstração concreta de vínculo estável e permanente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial, absolvendo o réu do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006