REsp 2085710 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (numerosos integrantes da organização e vultosa quantidade de drogas) para agravar o regime prisional além do abstrato da tipificação; contudo, considerando o quantum da pena imposta (3 anos de reclusão), o regime imediatamente mais gravoso...

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Parties
Agravante: FRANCISCO SANT ANA DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Fundamentação Idônea, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Fundamentação Idônea Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FRANCISCO SANT ANA DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso frente à pena aplicada
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para agravar o regime prisional
  3. 3 Qual o regime imediatamente mais gravoso compatível com a pena imposta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (numerosos integrantes da organização e vultosa quantidade de drogas) para agravar o regime prisional além do abstrato da tipificação; contudo, considerando o quantum da pena imposta (3 anos de reclusão), o regime imediatamente mais gravoso compatível é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b" e "c" do Código Penal, e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta