AREsp 2564552 - ACORDAO

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Mantida a condenação por associação para o tráfico porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (notadamente apreensão de 30,5 kg de maconha e instrumentos de atuação organizada), a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; seria vedado ao STJ reexaminar provas, nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: GUTEMBERG ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

GUTEMBERG ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (notadamente apreensão de 30,5 kg de maconha e instrumentos de atuação organizada), a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; seria vedado ao STJ reexaminar provas, nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a condenação nos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.