HC 855284 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, o writ não se presta a suceder recurso próprio ou revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade; no caso, a impetração ocorreu após mais de três anos do trânsito em julgado (caracterizando preclusão temporal) e não se identificou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, razão pela qual não se impõe a concessão de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Preclusão Temporal, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Incidência da preclusão temporal na impetração do writ
- 3 Existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base que justifique concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, o writ não se presta a suceder recurso próprio ou revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade; no caso, a impetração ocorreu após mais de três anos do trânsito em julgado (caracterizando preclusão temporal) e não se identificou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, razão pela qual não se impõe a concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Ordem não conhecida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment