HC 870251 - ACORDAO

HC 870251 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante da existência de flagrante ilegalidade — consistente na ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 — a Corte, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente da imputação de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando cabível.

Parties
Paciente: FELIPE CIPRIANO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova De Estabilidade E Permanência
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006 Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova De Estabilidade E Permanência

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Parties

FELIPE CIPRIANO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova concreta de vínculo estável e permanente para caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante da existência de flagrante ilegalidade — consistente na ausência de prova concreta de vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 — a Corte, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente da imputação de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando cabível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente da prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006).
  • Manter a condenação relativa ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) conforme sentença de origem, nos termos expostos no acórdão.