HC 955314 - DECISAO

HC 955314 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a absolvio por ausncia de animus associativo demandaria o reexame aprofundado do acervo probatrio, o que invivel em sede de habeas corpus, e porque a condenao pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada na demonstrao de estabilidade, permanncia e diviso de tarefas entre os corrus, inexistindo fundamento para aplicar o redutor do § 4 do art. 33.

Parties
Paciente: FELIPE LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501723-07.2021.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33)
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33)

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Parties

FELIPE LIMA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501723-07.2021.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de animus associativo
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a absolvio por ausncia de animus associativo demandaria o reexame aprofundado do acervo probatrio, o que invivel em sede de habeas corpus, e porque a condenao pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada na demonstrao de estabilidade, permanncia e diviso de tarefas entre os corrus, inexistindo fundamento para aplicar o redutor do § 4 do art. 33.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.