HC 793388 - ACORDAO

HC 793388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a subsunção ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige prova concreta de vínculo associativo estável e permanente; as instâncias ordinárias não demonstraram tal vínculo entre o paciente e supostos demais membros da organização criminosa, e a decisão do relator não promoveu imersão indevida no conteúdo probatório, mas registou deficiência de fundamentação do acórdão estadual, justificando a absolvição do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o réu pelo delito de associação para o tráfico.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Vínculo Estável E Permanente, Prova
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Vínculo Estável E Permanente Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige demonstração concreta de vínculo estável e permanente entre os integrantes da associação
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para absolvição quando há deficiência de fundamentação sobre o animus associativo
  3. 3 Se a decisão impugnada implicou vedado reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a subsunção ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige prova concreta de vínculo associativo estável e permanente; as instâncias ordinárias não demonstraram tal vínculo entre o paciente e supostos demais membros da organização criminosa, e a decisão do relator não promoveu imersão indevida no conteúdo probatório, mas registou deficiência de fundamentação do acórdão estadual, justificando a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o réu pelo delito de associação para o tráfico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006