HC 891700 - ACORDAO

HC 891700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando a condenação já transitou em julgado; a via adequada é a revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP; além disso, não houve ilegalidade manifesto na apreensão e na extração de dados do celular, pois essas medidas foram autorizadas pelo juiz singular.

Parties
Agravante: Dion Lenon Sa Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Quebra De Sigilo Telemático, Apreensão De Aparelho Celular, Pesca Probatória, Incompetência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Quebra De Sigilo Telemático Apreensão De Aparelho Celular Pesca Probatória +1 more

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Parties

Dion Lenon Sa Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenação transitada em julgado
  3. 3 Nulidade da quebra de sigilo telemático e da apreensão de celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando a condenação já transitou em julgado; a via adequada é a revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP; além disso, não houve ilegalidade manifesto na apreensão e na extração de dados do celular, pois essas medidas foram autorizadas pelo juiz singular.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental